Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS, 12 de dezembro de 2022.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 090/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 28 DESETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

A emenda tem por objetivo alterar o texto para melhor execução da legislação.

Sendo assim, o Vereador desta Casa Legislativa, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.

Autor:

Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 090/2022

Art. 1º - Acresce § 1º e § 2º ao Art. 7º do Projeto de Lei 090/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (.........)

§ 1º O Município poderá utilizar recursos públicos do orçamento municipal somente para fins de preservação e conservação do imóvel de matrícula nº 37.986.

§ 2º Fica expressamente vedada a utilização de recursos públicos do erário municipal para a reforma/construção do imóvel de matrícula nº 37.986, sendo autorizado somente recursos oriundos da Lei Municipal n° 2.287, de 10 de novembro de 2017, bem como recursos oriundos do Governo Estadual ou Federal. ”