Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS, 12 de dezembro de 2022.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 096/2022 que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA MENSAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

A emenda tem por objetivo adequar o texto quanto à melhor realização das ações previstas na legislação proposta.

Sendo assim, o Vereador desta Casa Legislativa, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.

Autor:

Ver. Lucas Konrdorfer

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 096/2022

Art. 1º - Altera a redação da ementa do Projeto de Lei n° 096/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA TRIMESTRAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 2º - Altera a redação do caput e do inciso IV do Art. 1° do Projeto de Lei n° 096/2022, passando a vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal da Transparência, de forma trimestral, a relação de Emendas Impositivas de origem dos Vereadores, que tenham sido vinculadas à Lei Orçamentária Anual do Município de Estância Velha, contendo de forma individualizada.

IV - previsão para aplicação e conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Impositivas, se será executada no primeiro ou segundo semestre do exercício financeiro em curso.”.