COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 134/2022

Expediente n. 162/2022

Projeto de Lei 095/2022

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, VISANDO À ADEQUAÇÃO À POLÍTICA DE LIBERDADE ECONÔMICA, MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETENÇÃO DO ISS NA FONTE POR TERCEIROS, MELHORIAS NOS PROCEDIMENTOS DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ATUALIZAÇÃO DA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o art. 7º, inciso I, alínea “c” c/c art. 31, inciso II, todos da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

Art. 7º São tributos da competência Municipal:

I - Imposto sobre:

c) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual definidos em Lei complementar Federal.

 

Art. 31. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

II - Legislar sobre tributos de competência municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida; (Grifo)

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário