COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 135/2022

Expediente n. 168/2022

Projeto de Lei 100/2022

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE LEO AFFONSO IMMIG E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o art. 24, inciso I, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

Art. 24. Dependerão do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara:

I - As Leis concernentes a:

(..........)

d) aquisição de bens imóveis por doação com ou sem encargos;

 (Grifo)

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário