COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 136/2022

Expediente n. 173/2022

Projeto de Lei 102/2022

Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Yuri Campos)

Objeto: “DENOMINA PRAÇA, NO BAIRRO CENTRO, DE “PRAÇA 4 AMIGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o art. 31, inciso XIII, nos seguintes termos:

Art. 31. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(..........)

XIII - Autorizar a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações;

 (Grifo)

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário