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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 90/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 28 DESETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 138/2022 Expediente n. 170/2022 Emenda Aditiva 022/2022 ao Projeto de Lei 090/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal (Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória) Objeto: “EMENDA ADITIVA 022/2022 AO PL 90/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 28 DESETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, o qual dispõe que compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 15/12/2022 às 15:29:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 345db18bab11b54355f9b48705bd6ef8.
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ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 15/12/2022 16:17:35
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 15/12/2022 16:55:46
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 15/12/2022 17:02:30