|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 96/2022 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA MENSAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 139/2022 Expediente n. 171/2022 Emenda Modificativa 023/2022 ao Projeto de Lei 096/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Lucas Konrdorfer) Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA AO PL 96/2022 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA MENSAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, o qual dispõe que compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 15/12/2022 às 15:30:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 086cee7e20e8b732b83a5bdf13843490.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 15523. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 15/12/2022 16:17:05
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 15/12/2022 16:55:57
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 15/12/2022 18:31:43