COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 140/2022

Expediente n. 166/2022

Projeto de Lei 099/2022

Origem: Poder Executivo Municipal  

Objeto: “CONCEDE AUXÍLIO ECONÔMICO DE SUBSISTÊNCIA DE CARÁTER SOCIAL E TEMPORÁRIO AOS MEMBROS DA COOPERECI - COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM LTDA., QUE ATUAVAM NO TERMINAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 38, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 6º, inciso I, igualmente da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

 Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que:

II - Versem sobre a matéria orçamentária, autorizem a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções;

 

Art. 6º Compete ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a ele:

I - Manter programas de saúde, higiene, segurança e assistência social;

 

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário