#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça
EXPEDIENTE Nº: 0172 : Projeto de Resolução n.º 008/2022
PROPONENTE : Ver. Yuri Campos

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 189, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 189 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 190 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA"

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

PARECER n. 141/2022

Expediente n. 172/2022

Projeto de Resolução 008/2022

Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Yuri Campos)  

Objeto: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 189, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 189 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 190 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA. ”

 

Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 32, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

 

Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

II - Elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;

 

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

 

Ver. Jacob Immig

Presidente

 

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

 

Ver. Antônio Worst

Secretário

 
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 15/12/2022 às 15:36:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0c9c90624654f152fd08df8de23e4dbf.
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ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 15/12/2022 16:15:57
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 15/12/2022 16:57:01
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 15/12/2022 18:32:37