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Estância Velha, 16 de Dezembro de 2022. O Vereador Everton Morschel, nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue: Esta indicação tem por objetivo que o Poder Executivo revogue a Lei Municipal 2.324/2018, a qual versa sobre carros abandonados, haja vista ter sido introduzido o Art. 279-A, no mês de setembro de 2022, ao Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina esta matéria em nível federal e desburocratiza a operacionalidade da remoção de veículos abandonados das vias públicas. Entende-se por veículo em estado de abandono, veículo estacionado na via ou em estacionamento público, sem capacidade de locomoção por meios próprios e que, devido a seu estado de conservação e processo de deterioração, ofereça risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente de encontrar-se estacionado em local permitido, conforme o previsto no Anexo 1 do CTB, já com as alterações da Lei n. 14.440/22. Desse modo, este Vereador roga que Poder Executivo viabilize a exequibilidade, o mais breve possível, do disposto no CTB quanto a remoção de veículos abandonados.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Ver. Everton Morschel Vereador do PSDB
Exmo. Senhor Ver. Yuri Campos M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Estância Velha/RS
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Documento publicado digitalmente por EVERTON MORSCHEL em 16/12/2022 às 10:54:03.
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