Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha, 16 de Dezembro de 2022.

O Vereador Everton Morschel, nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:

Esta indicação tem por objetivo que o Poder Executivo estude a viabilidade de implementar no ordenamento jurídico municipal norma que trate de imóveis urbanos que o proprietário abandonar com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio e que não estiver em posse de terceiros poderão ser arrecadados pelo Município.

Assim, considera-se imóvel abandonado aquele vago e sem manutenção, que resulte em problemas de ordem ambiental, estética, sanitária ou de segurança. O mesmo tem que estar abandonado, após cinco anos de inadimplência dos ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, e, após a verificação de que o proprietário cessou os atos de posse sobre o imóvel.

Estes bens vagos poderão agora ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da regularização fundiária urbana ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros do interesse do Município.

Esta indicação tem como fundamento a lei municipal 8.873/2022 do município de Caxias do Sul, que estabelece normas para arrecadação de bens vagos, e dá outras providências.

Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço.

Ver. Everton Morschel

Vereador do PSDB

Exmo. Senhor

Ver. Yuri Campos

M.D. Presidente da Câmara de Vereadores

Estância Velha/RS