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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, VISANDO À ADEQUAÇÃO À POLÍTICA DE LIBERDADE ECONÔMICA, MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETENÇÃO DO ISS NA FONTE POR TERCEIROS, MELHORIAS NOS PROCEDIMENTOS DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ATUALIZAÇÃO DA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER n. 061/2022 Expediente n. 162/2022 Projeto de Lei 095/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, VISANDO À ADEQUAÇÃO À POLÍTICA DE LIBERDADE ECONÔMICA, MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETENÇÃO DO ISS NA FONTE POR TERCEIROS, MELHORIAS NOS PROCEDIMENTOS DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ATUALIZAÇÃO DA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Lucas Konrdörfer Relator
Gabriele Martins Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 19/12/2022 às 15:52:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ff637e708d04cc9fed11f5dc4e257fb2.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 19/12/2022 15:52:16
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 20/12/2022 10:12:17
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 20/12/2022 13:58:49