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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 28 DESETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER n. 065/2022 Expediente n. 147/2022 Projeto de Lei n° 090/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 28 DESETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Lucas Konrdörfer Relator
Gabriele Martins Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 19/12/2022 às 16:00:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 88399436cbcd424ec7dfb6db1dbc6e29.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 15580. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 19/12/2022 16:00:34
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 20/12/2022 10:14:13
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 20/12/2022 13:55:03