Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Com base na Lei Municipal n° 2661/2022

- Se já foi realizada Assembleia, conforme consta no art. 2º, §1º, inciso III. Caso tenha sido feita, que seja enviada cópia COMPLETA da Ata da Assembleia em questão;

- Se a Associação Horizon Club Residencial já fez o projeto para regularização do empreendimento Loteamento Horizon Clube Residencial, transformando-o em condomínio horizontal de lotes, atendidos os seguintes requisitos cumulativos. Caso sim, que enviem cópia;

- Se a Associação Horizon Club Residencial já contratou empresa, conforme Art, 4°, § 2º, inciso II, alínea “a” e alínea “c”, e se já tem esboço para elaboração de projeto técnico, memoriais descritivos, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro relativas a execução da obra de replanejamento viário do acesso principal da cidade de Estância Velha, do pórtico de entrada até o entroncamento com a Avenida Brasil.

Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 20 de Dezembro de 2022.