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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Ao Gabinete do Prefeito - Quando será apresentado Projeto de Lei para aplicação do Piso Nacional do Magistério? Lembrando que, caso não seja cumprido, o prefeito pode ser processado por crime de responsabilidade por negar execução à Lei Federal (DL 201/67, art. 1°, XIV), e pode sofrer processo de cassação de mandato por omitir-se na prática de ato de sua competência, previsto expressamente em lei (DL 201/67, art. 4°, VIII).
__________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 22 de Janeiro de 2023. |
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