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O (a) Vereador (a) , nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO Que seja enviado COM URGÊNCIA novo Projeto de Lei sobre o Piso Nacional do Magistério, com seus efeitos acontecendo a partir de janeiro de 2023 e pagos em retroativo, se for necessário. Lembrando que, caso não seja cumprido, o prefeito pode ser processado por crime de responsabilidade por negar execução à Lei Federal (DL 201/67, art. 1°, XIV), e pode sofrer processo de cassação de mandato por omitir-se na prática de ato de sua competência, previsto expressamente em lei (DL 201/67, art. 4°, VIII).
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço. Estância Velha, 22 de Janeiro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por LUCAS KONRDöRFER em 22/01/2023 às 11:39:45.
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 22/01/2023 11:39:52