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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
- Requer que seja remetido a este Vereador o impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com o Art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a seguinte projeção: Redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas seguintes proporções: I - 1%; II - 2%; III - 3%; IV - 4%; V - 5%; VI - 6%; VII - 7%; VIII - 8%; IX - 9%; X - 10%; e XI - 15%
Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 23 de Janeiro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por JOãO DILKIN em 23/01/2023 às 16:06:48.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 23/01/2023 16:07:31