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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que seja feita e encaminhada uma Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro, conforme o Art, 14 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da seguinte situação:
- Valor total e projeção de isenção se a Prefeitura desse Desconto de 15% no valor do IPTU das cinco maiores empresas (em arrecadação) do município de Estância Velha.
__________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 24 de Janeiro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por LUCAS KONRDöRFER em 24/01/2023 às 14:33:51.
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 24/01/2023 14:34:01