Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Sobre a Lei Municipal n° 947/2004, Lei Municipal n° 2626/2022 e Decreto Municipal n° 178/2022

- Quais ações já foram tomadas desde a implementação da Lei Municipal n° 2626/2022 e do Decreto n° 178/2022?

- Quantos condutores cadastrados temos atualmente?

- Quantos VTA’s e VTH’s estão cadastrados atualmente?

- Qual a previsão de número de cadastros até a data limite fixada no Decreto?

- Quantos animais já foram recolhidos desde a implementação da Lei Municipal n° 2626/2022 e do Decreto n° 178/2022?

- Quantos condutores (dentro dessas legislações) foram advertidos, de acordo com o Art. 24 da Lei Municipal n° 947? Que sejam encaminhados os documentos/advertências.

(Art. 24. Os veículos que não adequarem as normas previstas nesta Lei e forem flagrados trafegando de forma irregular, seus condutores serão advertidos disciplinarmente e terão o ônus de não mais transitarem pelas vias públicas, até que tais irregularidades sejam sanadas.)

- Onde encontram-se os animais recolhidos? Com nome e endereço do “fiel depositário”.

- Quantas inspeções foram realizadas pelo Poder Público Municipal, nos termos do Art. 17 da Lei Municipal n° 947? Que sejam encaminhados os documentos/laudos das inspeções.

(Art. 17. Os animais utilizados como tração, deverão ser inspecionados por médico veterinário municipal, sempre no quinto dia útil de cada mês.)

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 30 de Janeiro de 2023.