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"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E § 2º DO ART. 64 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 003/2023 Expediente n. 030/2023 Projeto de Resolução 001/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E § 2º DO ART. 64 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 02 de fevereiro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 32, inciso II, o qual descreve que são de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal elaborar seu regimento interno. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 06/02/2023 às 13:04:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9222c9790400199995cd8a83a27491ac.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 16000. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 06/02/2023 13:05:33
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 06/02/2023 13:07:30
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 06/02/2023 13:10:27
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 07/02/2023 15:45:09
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 08/05/2024 11:01:36