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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
- Cópia dos contratos em vigor que tenham como objeto assessoraria jurídica de qualquer área, e as respectivas notas fiscais ou empenhos dos últimos 12 meses. - Requer os termos de referência de todas as contratações efetuadas de assessoria jurídica desde o ano de 2021 até a data do presente ofício. __________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 07 de Fevereiro de 2023. |
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