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"Acresce Alíneas “l” e “m” ao Inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.225, de 15 de maio de 2017, que “ESTABELECE LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA"." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 004/2023 Expediente Nº 043/2023 Projeto de Lei Nº 005/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Estabelece Lei da ficha limpa municipal”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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