Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Conforme a Lei Municipal Nº 2.598, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À CERVEJARIA BLACKSTONE LTDA, NOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, solicito que seja encaminhado as seguintes informações;

1. Qual é o retorno em valores (R$) da referida empresa repassados ao município desde o inicio da vigência da legislação de incentivos?

2. Para que fosse aportado o valor a empresa de incentivo, através da Lei 2598/2022, qual era a previsão de retorno ao município? Em quanto tempo?

Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 23 de Fevereiro de 2023.