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"INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM) E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES DE AGENTE MUNICIPAL DA TVM, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PIT) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB) nomeia o Vereador Ver. Décio Romeu Hansen (UNIÃO BRASIL) como relator.
PARECER Nº 006/2023 Expediente Nº 018/2023 Projeto de Lei Nº 003/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto:”Institui a turma volante municipal (TVM)”
Em reunião ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 28/02/2023 às 10:07:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f82c63a503275b2c3d1b7311ee633a61.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 28/02/2023 10:07:33
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 28/02/2023 10:17:17
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 28/02/2023 14:28:58