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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 6/2023 “DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 12 DE MARÇO DE 2018, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRASPÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. " COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 012/2023 Expediente n. 090/2023 Emenda Modificativa 002/2023 ao Projeto de Lei 006/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Emenda Modificativa ao PL 6/2023, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 12 DE MARÇO DE 2018, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 1º de março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo o art. 203 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Gabriele Martins Secretária |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 02/03/2023 às 13:30:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b893df044786f766b82e9d227b0f634a.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 03/03/2023 11:33:08
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 03/03/2023 11:44:19
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 03/03/2023 11:45:10
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 07/03/2023 14:51:54