Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei 002/2023 que “AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO."

Esta emenda tem por objetivo apresentar modificações ao atual texto e também acrescentar proposições que visam aperfeiçoar a matéria.

Por se tratar de um projeto extenso, com grande impacto na cidade, buscamos alternativas, para que com essa iniciativa tragam benefícios para o desenvolvimento de Estância Velha, através da economia e turismo.

Sendo assim, os Vereadores propõem a Emenda em anexo.

Ver. Antonio Worst

Ver. Jacob Immig

Vereador Yuri Campos

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023

Art. 1º - Altera a redação do art. 4º, alínea “c-13)” do Projeto de Lei 002/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“c-13) não encerrar as atividades por qualquer motivo, antes de 25 (vinte e cinco) anos contados da data da outorga da escritura de doação;”

Art. 2º Acresce alíneas “f), g), h)” ao art. 8º do Projeto de Lei 002/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 “

f) explorar unicamente atividade industrial, comercial e de serviço, de forma direta ou indireta;

g) efetuar e manter durante os primeiros 15 anos de exploração, a sinalização viária turística, em uma distância mínima de 2km do entorno do investimento;

h) disponibilizar a estrutura física do empreendimento ao Município para realização de no mínimo dois eventos oficiais por ano, sem custos ao erário público, exceto os de limpeza e energia elétrica.”

Ver. Antonio Worst

Ver. Jacob Immig

Vereador Yuri Campos