COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 017/2023

Expediente n. 143/2023

Projeto de Lei 016/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ESTÂNCIA VELHA PARA O DECÊNIO 2023-2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 08 de março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 6º, incisos II e VI, o quais descrevem que compete ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, manter o ensino e promover a educação, a cultura e o desporto; proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Encontra guarida, igualmente, no art. 114 da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que o Município garantirá direito aos munícipes de expandirem todos os tipos de cultura, da mesma forma como assegurará acesso a elas.

 Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário