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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2023 AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 016/2023 Expediente n. 145/2023 Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei 002/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal (Comissão de Constituição e Justiça) Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI 002/2023. QUE “AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o art. 203 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 15/03/2023 às 09:17:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0963922bb4fffe4e88445ea89a7191d5.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 15/03/2023 09:54:50
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 15/03/2023 10:06:04
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 15/03/2023 14:18:38