Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

O (a) Vereador (a) , nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:

AUXILIARES DE INCLUSÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

A Lei Federal nº 13146/2015 institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

No Art. 8º da referida lei diz que é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, COM PRIORIDADE, a efetivação dos direitos. E entre estes, o direito à educação.

A Lei Federal também diz que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação e que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar ações que visem a garantia desses direitos.

Porém em Estância Velha temos uma deficiência em conseguir assegurar que os alunos de inclusão da rede pública municipal tenham o acesso que lhes é garantido por lei. Pelo menos, de forma integral.

Hoje praticamente todas as escolas têm falta de profissionais qualificados e específicos para as atividades de “Auxiliar de Inclusão”, e isso causa muitos problemas para as famílias que necessitam desse atendimento especializado no dia a dia.

Recebo semanalmente várias reclamações sobre a insuficiência de atendimento dos alunos de inclusão, com relatos, pedidos e denúncias. Relatos que vão desde famílias preocupadas com a falta de atenção dos professores para com os seus filhos, até famílias completamente indignadas por não poderem levar seus filhos para a escola porque “não tem ninguém que possa ficar com eles”.

IMPORTÂNCIA DO AUXILIAR NAS ESCOLAS

Os professores auxiliares de inclusão desempenham um papel fundamental nas escolas ao fornecer suporte e assistência aos alunos com necessidades especiais. A inclusão é um aspecto importante da educação, pois permite que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de aprendizado, independentemente de suas diferenças.

Os professores auxiliares de inclusão desempenham um papel vital na promoção da inclusão, pois ajudam a garantir que os alunos com necessidades especiais recebam o apoio necessário para ter sucesso na escola.

Os professores auxiliares de inclusão geralmente trabalham em estreita colaboração com os professores regulares para fornecer assistência adicional aos alunos com necessidades especiais. Eles podem ajudar os alunos a compreender conceitos e tarefas escolares, fornecer assistência com a comunicação ou fornecer outras formas de suporte, dependendo das necessidades específicas do aluno.

Além disso, os professores auxiliares de inclusão ajudam a criar um ambiente de sala de aula mais inclusivo, garantindo que todos os alunos se sintam valorizados e incluídos. Isso pode incluir a promoção de atividades em grupo, que incentivam a interação social entre alunos com e sem necessidades especiais.

Em resumo, os professores auxiliares de inclusão são uma parte essencial da equipe educacional e ajudam a promover a inclusão e o sucesso de todos os alunos. Eles fornecem suporte indispensável aos alunos com necessidades especiais e ajudam a garantir que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de aprendizado.

Para encerrar, de acordo com o Art. 7 do Estatuto, “É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência”, e assim sendo, faço esta INDICAÇÃO para que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências para que estes alunos -  e suas famílias – possam gozar dos direitos garantidos por Lei Federal.

Peço que o Poder Executivo cumpra com a legislação pertinente e que contrate, mesmo que de forma terceirizada, os Auxiliares de Inclusão para todas as escolas municipais.

Vereador Lucas Argentino

Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço.

Estância Velha, 23 de Março de 2023.