Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de acrescentar Emenda Impositiva à Lei Municipal nº 2.673, de 09 de Dezembro de 2022, que "Estimula a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2023, e dá outras providências". Trata-se de uma Emenda Impositiva referente ao orçamento do ano em vigor já prevista no orçamento.

Estância Velha - RS, 23 de março de 2023.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Acresce Emenda Impositiva a Lei Municipal nº 2.673, de 09 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2023, e dá outras providências.”

Diante do exposto, peço que este Projeto de lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.

Antônio Worst

Vereador do União Brasil

PROJETO DE LEI - 2023

ACRESCE EMENDA IMPOSITIVA A LEI MUNICIPAL Nº 2.673, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Acresce Emenda Impositiva à Lei Municipal nº 2.673, de 09 de dezembro de 2022, a qual segue em anexo e passa a fazer parte integrante da mesma.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Estância Velha/RS, em 23 de março de 2023

Diego Willian Francisco

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.                      

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Estância Velha, 23 de Março de 2023.