COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 019/2023

Expediente n. 144/2023

Projeto de Lei 017/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS INSCRITOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL DESIGNADOS PARA ATUAR NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 29 de março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com os seguintes dispositivos consignados na Lei Orgânica Municipal, in verbis:

Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que:

IV - Importem em aumento da despesa prevista;

Art. 81. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:

VIII - Integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a seguridade social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;

Art. 122. A saúde é direito de todos e dever do Município, concorrentemente ou supletivamente, à União ou Estado, garantido conforme políticas sociais e econômicas, que resultem na redução do risco da doença e de outros agravos à saúde, bem como realizar a sua promoção, proteção e recuperação.

Por fim, em conformidade com que exara a Lei Complementar Federal 101/2.000, em seu art. 16, segue em anexo a este Projeto de Lei o devido impacto orçamentário-financeiro.

 Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário