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"“Acresce Emenda Impositiva a Lei Municipal nº 2.673, de 09 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2023, e dá outras providências.”" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 021/2023 Expediente n. 174/2023 Projeto de Lei 019/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Acresce Emenda Impositiva a Lei Municipal nº 2.673, de 09 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2023, e dá outras providências. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 29 de março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete ao Município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 30/03/2023 às 13:30:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29f965b5f4295a9422adc31a2df21022.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 17039. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 30/03/2023 14:11:20
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 30/03/2023 14:17:37
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 30/03/2023 18:43:54