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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2023 AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 024/2023 Expediente n. 182/2023 Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei 002/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal (Comissão de Constituição e Justiça) Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI 02/2023, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 29 de março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida emenda em Plenário, por estar de acordo o art. 203 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador.
Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 30/03/2023 às 13:36:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d835ff3fe7192eb896957a4c78de9da6.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 30/03/2023 14:12:09
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 30/03/2023 14:14:20
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 31/03/2023 08:35:38