Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS,  março de 2023.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 18 ABRIL DE 2008, QUE “CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Encaminhamos o presente Projeto de Lei  com o objetivo de atualizar o valor das funções gratificadas, que desde a sua instituição em 2008 não houve qualquer atualização financeira.

Por isso, pedimos que este Projeto de Lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.

Mesa Diretora:

Ver.  Douglas Bitencourt

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver.  Jacob Immig

Vice-Presidente da Câmara de Vereadores

Ver.  Antônio Worst

1˚ Secretário da Mesa da Câmara de Vereadores

Ver.  Elizabeth Griebeler

2˚ Secretária da Mesa da Câmara de Vereadores

PROJETO DE LEI

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 18 ABRIL DE 2008, QUE “CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1˚ Acresce Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.313, de 18 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Parágrafo Único. Os valores das gratificações previstas no Anexo I da presente Lei serão reajustados no mesmo percentual e prazo concedido anualmente aos servidores públicos. ”

Art. 2º Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.313, de 18 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 

“

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES:

Chefe de Setor de Pessoal - Chefiar e coordenar a folha de pagamento dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, bem como o departamento de Recursos Humanos.

Diretoria de Finanças - Chefiar o setor de Tesouraria e controle de movimentações, aplicações dos Recursos do Poder Legislativo.

Chefe do Setor de Protocolo - Chefiar e coordenar o Protocolo de expediente do Poder Legislativo e correspondências recebidas e expedidas.

Chefe do Setor de Limpeza e Conservação - Chefiar os trabalhos rotineiros de limpeza e reposição de materiais de higiene e limpeza, especialmente na preparação das sessões solenes e especiais, bem como elaborar relatórios para aquisição de materiais relacionados a limpeza e conservação.   ”

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, constando do respectivo impacto orçamentário-financeiro.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diego Willian Francisco

Prefeito Municipal

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