Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS, março de 2023.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 04 DE JUNHO DE 2007, QUE "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A presente proposição legislativa visa agregar nas atribuições no cargo de Diretora da Câmara as funções de almoxarifado e arquivo morto, objetivando-se assim uma melhor administração interna do Poder Legislativo.

Considerando a importância das atribuições do cargo, esta Mesa Diretora decidiu elevar a remuneração deste cargo, para que assim  haja uma proporcionalidade entre as funções e o vencimento.

Por isso, pedimos que este Projeto de Lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.

 Mesa Diretora:

Ver.  Douglas Bitencourt

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver.  Jacob Immig

Vice-Presidente da Câmara de Vereadores

Ver.  Antônio Worst

1˚ Secretário da Mesa da Câmara de Vereadores

Ver.  Elizabeth Griebeler

2˚ Secretária da Mesa da Câmara de Vereadores

PROJETO DE LEI - 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 04 DE JUNHO DE 2007, QUE "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.226, de 04 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado na Câmara de Vereadores de Estância Velha/RS o cargo abaixo especificado, de provimento em comissão:

. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Estância Velha/RS, em

            Diego Willian Francisco

             Prefeito Municipal

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