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"AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 017/2023 Projeto de Lei Nº 002/2023 PARECER Nº 022/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza a alienação de imóvel público por meio de doação com encargos , mediante licitação”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de abril de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 04/04/2023 às 12:08:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8af72e1ac2e088b5f76ba12d72259755.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 04/04/2023 12:08:56
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 04/04/2023 16:11:44
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/04/2023 17:01:10