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"ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENTAS E DOS ARTIGOS 1º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 591, DE 22 DE JUNHO DE 1977, E Nº 595, DE 15 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 176/2023 Projeto de Lei Nº 020/2023 PARECER Nº 018/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera a redação das emendas e dos artigos primeiro das leis municipais número 591 de 22 de junho de 1977, e número 595 de 15 de agosto de 1977”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de abril de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 04/04/2023 às 15:27:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a63a7ca99d4e1a75a61e2d685f668631.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 04/04/2023 15:27:42
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 04/04/2023 16:11:02
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/04/2023 16:59:56