COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 025/2023

Expediente n. 191/2023

Projeto de Lei 024/2023

Origem: Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora)

Objeto: “CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião extraordinária, realizada no dia 05 de abril de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 15, inciso I, 32, inciso III e art. 76, in verbis:

Art. 15. À mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

III - Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens e também organizar os seus serviços administrativos;

Art. 76. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, entidades da Administração direta ou indireta, inclusive Fundações instituídas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

(.....................)

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário