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"Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Estância Velha e dá outras providências" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 029/2023 Expediente n. 193/2023 Projeto de Lei 026/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora) Objeto: “DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 05 de abril de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 32, inciso II, o qual descreve a competência exclusiva da Câmara Municipal para legislar sobre sua organização e política. Encontra respaldo, igualmente, no art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 05/04/2023 às 08:29:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c765ef17c4ec1abd737c80ec034921d6.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 05/04/2023 08:33:05
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/04/2023 08:43:26
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 05/04/2023 08:50:53