Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Estância Velha e dá outras providências" .
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 0193/2023 Projeto de Lei Nº 026/2023 PARECER Nº 028/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Dispõe sobre a verba indenizatória de atividade parlamentar”.
Em reunião extraordinária, realizada no dia 05 de abril de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 05/04/2023 às 09:51:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8850790453ed46e6062f4badacb1238e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 17188. |