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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Conforme está no anexo do projeto de Lei nº051/2022,feita pela secretária de Meio Ambiente ,onde são listadas diversas obrigações ,questiono: Cópia da ART da execução da terraplanagem apresentada e juntada antes do inicio das obras? (cfe item 1.3)___Cópia dos envios dos relatórios trimestrais de supervisão ambiental, com ART.(cfe item 1.4).___Com relação ao item 1.8 que se refere a preservação do açude existente ,peço parecer da atual situação, quanto ao cumprimento do item anteriormente mencionado.____ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 10 de Abril de 2023. |
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