Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

REFERENTE AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2023 QUE:

“O objeto do presente instrumento é a contratação do programa Churrascão da Alegria, produto exclusivo da Rádio Alegria 92,9 FM. A atração acontecerá dia 23/04/2023, na praça 1° de maio, das 09:00 as 14:00 horas.”

De acordo com O Tribunal de Contas da União – Acórdão 1565/2015 – Plenário, descreve o seguinte:

- A justificativa do preço em contratações diretas deve ser realizada, preferencialmente, mediante: 1 –  no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; 2 –  no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.

- Dentro do LICITACON, acessível no link https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:10:::NO:10:P10_ID_LICITACAO,P10_PAG_RETORNO,F50500_CD_ORGAO:1043773,14,47500&cs=1Npf5t-6-M2GXKs8aTAC6zikueqk

Não encontrei as três cotações e nem ou justificativa circunstanciada, conforme orientação do TCU.

PERGUNTAS:

Como se deu esse processo?

Houveram mais propostas?

Mais orçamentos?

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 13 de Abril de 2023.