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"ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 031/2023 Expediente n. 205/2023 Projeto de Lei Complementar 001/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 12 de abril de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 38, inciso V, o qual descreve ser de competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de Projetos de Lei que disciplinem o regime jurídico de seus servidores. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 13/04/2023 às 10:35:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f45cb494fd8068bf380f439fa884447a.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 13/04/2023 11:15:47
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 13/04/2023 12:07:34
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 13/04/2023 12:39:23