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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 034/2023 Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória
A Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória , nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Requer cópia de todas as petições proferidas tanto pela Procuradoria Geral do Estado do RS, tanto pela Procuradoria Geral do Município de Estância Velha, bem como todas as decisões ou despachos referentes ao processo judicial civel nº 5001346-81.19.8.21.0095/RS, do ano de 2021 até a data do presente ofício.
Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
Estância Velha, 17 de Abril de 2023.
João Gabriel Dilkin Presidente da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória Décio Hansen Relator da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória Lucas Konrdörfer Secretário da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 17/04/2023 às 15:33:55.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 17/04/2023 17:29:42
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 19/04/2023 11:18:01
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 19/04/2023 12:10:34