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"ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 030/2023 Expediente Nº 205/2023 Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera parcialmente os anexos da lei complementar Nº003/95, de 07 de agosto de 1995, que reclassifica cargos de provimento efetivo, em comissão, de função de confiança ,de função gratificada”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de Abril de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 17/04/2023 às 16:28:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4e282b8b37da1c62e9f523cc41bbf8b8.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 17/04/2023 16:28:33
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 18/04/2023 10:22:26