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"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 098/2023 Projeto de Lei Nº 014/2023 PARECER Nº 029/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza a desafetação e respectiva afetação de áreas localizadas no território do município”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 18/04/2023 às 11:58:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aa3880b0da8d5165a6f9b15bc44b256c.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 18/04/2023 11:58:29
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 18/04/2023 14:25:38
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 18/04/2023 16:20:43