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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER n. 034/2023 Expediente n. 234/2023 Projeto de Lei 028/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de abril de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com o princípio da publicidade da administração pública, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, vez que trará maior visibilidade à população sobre os atos emanados do Poder Legislativo, que poderá usufruir do Diário Oficial do Município. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 20/04/2023 às 13:34:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c8c2d78493df3d4f3ffbb0303dae64ce.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 20/04/2023 14:46:59
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 20/04/2023 15:03:40
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 20/04/2023 16:25:53