COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 033/2023

Expediente n. 233/2023

Projeto de Lei 027/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$1.065.000,00 e dá outras providências. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de abril de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em desconformidade com o princípio do equilíbrio orçamentário, isto é, o total das receitas deve corresponder ao total das despesas.

Ao analisar o bojo do projeto de lei em comento, vê-se que consta em seu art. 1º a autorização para abertura de um crédito especial no valor de R$1.065.968.000,00 (um bilhão sessenta e cinco milhões novecentos e sessenta oito mil reais). Ocorre que o orçamento total estimado para o município, conforme consta na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 (Lei Municipal 2.673/2022) é de R$ 262.870.321,09 (duzentos e sessenta e dois milhões oitocentos e setenta mil trezentos e vinte um reais e nove centavos), denotando-se, desse modo, a sua ilegalidade.  

Logo, está inapto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário