Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Of. CEPF nº. 010/2023.

Estância Velha, 25 de abril de 2023.

                                    Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal:

                            A Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória, por intermédio de seus integrantes, vem, por meio deste, informar que esta Comissão deliberou no dia 10 de abril de 2023 pela CONVOCAÇÃO dos Secretários Municipais José Dresch (SESEBE) e Gustavo Guedes (SEMEC), para tratar sobre a segurança pública nas escolas Municipais. A convocação, nos termos do Art. 19 da Lei Orgânica Municipal, ficou agendada para o dia 24 de abril às 09h, porém nenhum dos dois secretários compareceu. Ainda, demos prazo de tolerância de 1h, mas mesmo assim não compareceram até o final do prazo. É válido comentar, também, que o Secretário Municipal de Educação e Cultura, Gustavo Guedes, compareceu após o prazo estipulado. Mas por respeito à instituição e por decisão da maioria dos integrantes da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória, foi decidido por encerrar a Reunião Ordinária. Vale ressaltar que, de acordo com o Art. 50 da Constituição Federal, o não comparecimento para prestarem presencialmente informações sobre assunto previamente determinados, importa crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Além disso, o respeito mútuo entre os Poderes Executivo e Legislativo é essencial para o bom andamento das melhorias da nossa cidade e, assim sendo, pedimos que se atentem para que tal ocorrência não aconteça mais.

                        Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de estima e apreço.

João Gabriel Dilkin

Presidente da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória

Ver. Décio Hansen

Relator da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória

Ver. Lucas Konrdörfer

Secretário da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória

Exmo. Sr. Prefeito Municipal

Diego Francisco

Estância Velha - RS