|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$1.065.000,00 e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 035/2023 Expediente n. 254/2023 Projeto de Lei 031/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$1.065.000,00 e dá outras providências. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, inciso II, o qual descreve que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que versem sobre a matéria orçamentária, autorizem a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 28/04/2023 às 10:14:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 970c94c2ac00b8c55490bf3e7fd6da4c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 17597. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 02/05/2023 09:55:59
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 02/05/2023 10:23:12
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 02/05/2023 11:18:07